CDH e entidades que formam a Frente de Luta pelo Transporte Público protocolam ofício na Promotoria de Cidadania e Direitos Humanos (15ª PJ-MP/SC) e também no Gabinete do Prefeito Carlito Merss.
O ato representa o pedido formal feito pela Frente, que representa diversos grupos e categorias de pessoas da cidade, pela democratização das audiências públicas que debaterão o modelo de transporte coletivo de Joinville.
Um breve histórico da situação:
Há anos uma das constantes reivindicações do CDH e de outras entidades organizadas como o Movimento Passe Livre (MPL), é de abertura de uma licitação para a concessão do direito de prestação do serviço de transporte coletivo na cidade, uma vez que as empresas que hoje exercem este direito, não o detêm legalmente – já que para isso a licitação se faz necessária.
Diante do péssimo serviço prestado pelas empresas, das altíssimas tarifas e aumentos sucessivos, outras entidades e pessoas começaram a se somar nas reivindicações, chegando ao momento atual.
Hoje, nossa luta não é apenas pela licitação, porém e antes, lutamos pela democratização da discussão sobre a mobilidade urbana de Joinville. Isto é, queremos que o Poder Público abra um canal direto de comunicação com a sociedade por meio de diversas audiências públicas descentralizadas (nos bairros) promovendo assim um diagnóstico do atual modelo e uma avaliação sobre o que pensa e quais as sugestões da população. Mais importante neste processo, entendemos como possível o estudo de implantação de uma empresa pública de transporte coletivo, que viria a acabar com a exploraçaõ deste serviço por empresários que o utilizam sob a lógica do lucro.
Abaixo, segue na íntegra o conteúdo do ofício:
Para Comissão de Estruturação da Licitação do Transporte Coletivo Urbano de Joinville
Prezados Senhores,
Dirigimo-nos a essa Comissão a fim de solicitar atenção para aspectos do processo de construção da licitação para o transporte coletivo urbano e o debate sobre o novo modelo de gestão que iniciou a partir da audiência pública do dia 30, último.
Ocorre que a referida atividade, realizada sob a coordenação dessa Comissão de Estruturação do Processo Licitatório, foi alvo de um momento muito tenso que demonstrou de forma geral, mediante as unânimes manifestações do plenário, com a presença de cerca de 300 pessoas, divergências que de princípio devem ser dirimidas em favor da qualidade do andamento da proposta.
Afinado com a iniciativa da Prefeitura Municipal de Joinville (PMJ) de impulsionar a discussão sobre o transporte coletivo, tema historicamente controvertido em nossa cidade e desencadeador de grandes injustiças contra usuários, estudantes e lideranças populares, é crucial que esta Comissão leve em consideração as reivindicações populares para garantir a execução de um processo, que efetivamente atenda às necessidades da cidade.
Desta forma, destacamos pontos que precisam ser reavaliados e respondidos pela Comissão de Estruturação, inclusive antes da próxima audiência agendada para o dia 27 de fevereiro, a qual esperamos atenda de pronto as reivindicações aqui enumeradas:
1. A composição da Comissão da PMJ precisa ser revista e admitidos como integrantes representantes de entidades interessadas, estudantes e usuários para que lhe seja conferida total legitimidade. Hoje, a Comissão composta apenas pela PMJ, não tem o condão de lançar um olhar independente sobre a matéria e avilta os princípios democráticos e direito de participação;
2. A contratação da Consultoria Profuzzi, também deve ser reconsiderada na medida em que presta serviços às empresas concessionárias. Isso não reveste o processo de lisura, já que é impossível esperar independência e isenção de que já tem uma relação comercial com a parte oposta, contrariando princípios mínimos exigíveis à prática da moralidade publica. Ainda mais, quando suas manifestações (Jornal A Noticia de 29/01/2012, pág. 22 – anexo) declaram a intenção de concluir pela manutenção do monopólio do transporte coletivo da cidade, em detrimento inclusive do debate que apenas iniciou.
3. Necessário, também, que se a Comissão reveja o número de audiências públicas a serem realizadas, já que se esperava que as mesmas acontecessem também nos bairros, a fim de oportunizar a maior visibilidade e acesso ao debate pelos usuários. É de grande importância que a população possa manifestar-se democraticamente sobre o assunto, pelo que se reivindica a realização de 14 (quatorze) audiências, com sede em cada uma das Secretarias Regionais;
4. A construção de mecanismos que permitam que as pessoas se manifestem sobre a preferência, ou não, de que os serviços públicos sejam geridos pelo poder publico e não pela iniciativa privada, qualificando o debate acerca da implantação da empresa pública de transporte coletivo em Joinville.
A forma de condução desse debate precisa mudar, para ampliar os espaços democráticos e de controle social, senão fica sem sentido todo o esforço empreendido pela PMJ.
Certos do pronto atendimento dessa Comissão de Licitação e acreditando na possibilidade de consolidarmos um modelo de transporte coletivo urbano capaz de regular, planejar e fiscalizar a prestação do serviço público atendendo, de fato, as necessidades da população, é que aguardamos o pronunciamento de Vossas Senhorias.
Subscrevem o presente as entidades a seguir enumeradas.
