Artigos
Novos velhos problemas
22 de janeiro de 2015
Ano novo. Novas tarifas. Velhos problemas.
O ano mal inicia e temos de lidar com a antiga tática das empresas de ônibus e da prefeitura de aumentar as tarifas de transporte coletivo no ‘apagar das velas’. Isso é, quando os estudantes e os trabalhadores se encontram em recesso ou férias coletivas.
Neste ano a tarifa aumentou em mais de 8%.
Mas, afinal, pra quem serve esse aumento? Ora, para os usuários é que não é. Se o impacto da nova tarifa é cruel para quem precisa pegar dois ônibus, imaginem, para aqueles que trabalham e estudam.
Vejamos os números: um jovem com salário de mil reais, gastará cerca de 130 reais para trabalhar, mas, se estudar são 260 reais, ou seja, 26% dos recursos que dispõe para todo o resto do mês. Isso não é razoável.
Na verdade evidencia o descaso do poder público. Sai governo e entra governo e as empresas concessionárias continuam gozando das mesmas benesses.
Em 1973, o então Prefeito Municipal de Joinville, Pedro Ivo Campos, outorgou permissão às empresas concessionárias para que explorassem o transporte coletivo, pelo prazo de 15 anos. Desde lá, a regra não mudou. A concessão permanece vigente, viciada por inúmeras prorrogações.
Apesar da norma constitucional exigir que a escolha do prestador se fará “sempre através de licitação pública”, por razões inexplicáveis, isso não acontece. Como, também, o poder público ignora a proposta de implementar empresa pública de controle do serviço de transporte urbano, como já acontece em outras cidades e que seria perfeitamente viável.
A verdade é que os aumentos casam perfeitamente com a má qualidade dos serviços prestados. Ninguém gosta de andar de ônibus em razão dos atrasos, do calor, superlotação, redução de linhas, enfim, um conjunto de condições inadequadas que a imprensa está farta de denunciar.
Novamente os jovens estão nas ruas para protestar contra o aumento. As manifestações estão sendo organizadas pela Campanha Público Gratuito Para Todos e pelo Movimento Passe Livre e precisam do apoio de toda a população.
Agora, o poder público, detentor da titularidade do serviço público, não pode desprezar o destinatário que é o povo, o usuário, o cidadão. O prefeito está com a palavra, já que serviço público é “um dever do Estado e um direito do cidadão”.
Cynthia Maria Pinto da Luz (publicado no AN, em 21/01/2015)
Advogada do CDH.
Confira também no site do Coletivo Metranca a cobertura da aula pública do Movimento Pelo Passe Livre.
Segurança e Cidadania
12 de agosto de 2014
Por Cynthia Pinto da Luz
Dando continuidade a uma tradição exitosa o Centro dos Direitos Humanos (CDH), a Pastoral Carcerária e o Conselho Carcerário de Joinville (CCJ) realizam, nos dias 14 e 15 de agosto, o VI Seminário de Gestão Prisional, Segurança Pública e Cidadania, no Alven Palace Hotel, com a presença de autoridades e especialistas na área. O evento é uma das iniciativas de sucesso realizado pelas entidades, neste ano também com o apoio da Comissão de Direitos Humanos da OAB Subseção de Joinville.
O Seminário traz nomes de destaque nacional e inicia com a palestra do advogado criminalista Virgílio de Mattos, membro da Comissão de Fomento à Participação Social na Execução Penal do Ministério da Justiça (MJ), com o tema: Direitos Mínimos: por que não conseguimos garantir a dignidade da pessoa humana na prática?
Na sequência, as temáticas abordam A prisão não feita para mulheres, com Petra Pfaller, vice coordenadora da Pastoral Carcerária Nacional; Saúde é um direito humano também no sistema prisional, com o juiz de direito, Cláudio do Prado Amaral, professor da USP e pesquisador do Observatório Nacional do Sistema Prisional do MJ; A cultura da violência, da vingança e da punição: o papel dos meios de comunicação tradicionais na banalização na banalização das violações dos direitos humanos, com o jornalista Samuel Pantoja Lima (Samuca), professor da Universidade de Brasília; e, a palestra de encerramento, com o juiz de direito João Marcos Buch, corregedor do sistema prisional de Joinville e membro da Associação dos Juízes para a democracia, Da banalização à garantia de direitos: a revolução que se deseja.
Os debates trazem problemas sensíveis no sistema prisional, como a questão da mulher encarcerada, o atendimento à saúde, a cultura da violência e o papel da mídia, a revista vexatória, enfim, a banalização da violação de direitos humanos. Destaque-se que a violência gerada no sistema prisional se desdobra em mais violência, que se volta contra a sociedade de uma forma geral.
É importante destacar que política de segurança pública precisa ser sinônimo de ações interdisciplinares e é fundamental que elas sejam integradas e coordenadas entre todos os entes da Federação e os atores sociais que integram o processo.
Faça sua inscrição pelo endereço www.centrodosdireitoshumanos.org.br ou pelo email: cdh@terra.com.br, é gratuita.
O que é o Pacto Internacional de Direitos Econômico, Social e Cultural (PIDESC)
24 de julho de 2014
O Contra Informe do PIDESC é um relatório alternativo construído pela sociedade civil organizada e que faz um monitoramento dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (DhESC). Este relatório é elaborado periodicamente, (o Centro dos Direitos Humanos de Joinville Maria da Graça Bráz – CDH colaborou com a elaboração do ano de 2010) e busca identificar os avanços e recuos por parte do Poder Público na implementação do Pacto em questão.
A realização dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais exige que sejam dados passos significativos nas condições de seu monitoramento. Os sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, tanto o regional quanto o global, criaram os Comitês, organismos especializados encarregados de fazer o monitoramento do cumprimento dos Pactos e Convenções por parte dos governos de cada país que tenham ratificado os mesmos.Para cumprir esse papel, contam com informações fornecidas pelos governos, por meio de Relatórios periódicos.
A informação fornecida pelas organizações da sociedade civil, por meio de Relatórios Alternativos (esse que o CDH irá ajudar a construir), é fundamental para fortalecer este trabalho. Com base nessas informações, esses organismos emitem suas Observações Conclusivas. Nelas, fazem considerações gerais e recomendações sobre a situação de proteção aos Direitos Humanos cujo monitoramento estão encarregados.
O Brasil é signatário de vários Pactos e Convenções e por consequência está submetido às regras de monitoramento. Os organismos encarregados pelo monitoramento, nos últimos anos, emitiram suas observações com base nas informações divulgadas pelo governo e a sociedade civil.
O Projeto Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil é coordenado por quatro redes – Parceiros de MISEREOR, Processo de Articulação e Diálogo – PAD, Plataforma DhESCs Brasil e o Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH que tem a tarefa conjunta de produzir o contrainforme, um instrumento importante no monitoramento dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro no campo dos Direitos Humanos.
O CDH esteve em Florianópolis no dia 21 de julho, para uma reunião mobilizada pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), para discutir a implementação do PIDESC. O mediador dos trabalhos foi o Coordenador do PIDESC, Enéias Rosa. Antes deste processo de discussão a nível estadual, o colegiado da instituição se reuniu para um estudo aprofundado dos capítulos do pacto para acrescentar como está atualmente a situação relacionada a luta por direitos na região de Joinville. Os artigos do PIDESC levantam temas de violações que abrangem tudo o que fere diretamente a dignidade humana.
