É aceitável a indignação da Associação de Praças de Santa Catarina (APRASC) quando diz que as movimentações do crime organizado não são novidades para ninguém e que diversas entidades vêm alertando para a fragilidade e riscos embutidos na política de segurança pública federal e estadual.

Declarações das autoridades que buscam minimizar o problema servem apenas para aumentar esses riscos, expor os trabalhadores da área e a população carcerária, e aumentar a insegurança da população.

O Primeiro Grupo Catarinense (PGC) se organiza especialmente a partir da Penitenciária de São Pedro de Alcântara e com fortes ramificações, inclusive, na Penitenciária Industrial de Joinville. O principal instrumento dessa organização é o telefone celular, que entra nas unidades prisionais porque as medidas de vigilância são paliativas e pontuais, as falhas só aparecem quando os problemas se tornam públicos. Não são feitos investimentos preventivos, porque prevenção requer disponibilidade de recursos.

A prova de que segurança pública não é prioridade está, primeiro, no corte promovido pelo Ministério do Planejamento nos recursos destinados ao Ministério da Justiça, que neste ano perde em seu orçamento a quantia de 1 bilhão e meio de reais, segundo as confirmações da última reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), em Brasília. Medida que, é claro, afetará o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) com foco na prevenção e em projetos sociais, que Santa Catarina acaba tardiamente de assinar com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

Segundo, em virtude das declarações do Governador que explicita suas preferências pela ‘terceirização’ das unidades prisionais.

A privatização do sistema prisional, sempre com custos triplicados para o estado e desqualificação de mão de obra, não resolve seus problemas e empresas privadas não trabalham sem lucro, isso é elementar. Precisa mesmo é de investimento e gestão pública qualificada para dar conta de uma mudança radical nesse contexto, mas nem sempre prioridade para o povo é prioridade para seus governos.

Garantia de segurança é um dever do Estado e um direito da população, não dá para ignorar isso e nem repassar a responsabilidade. Os resultados demonstram isso.

CYNTHIA MARIA PINTO DA LUZ

Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville

Membro do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP

Publicado no Jornal A Noticia, em 27.05.2010 – Joinville – SC

Eunice Santos de Oliveira

Integrante do colegiado do Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz

O trabalho é a principal ferramenta humana de transformação da natureza para a superação das nossas limitações. Historicamente, vivemos em uma constante busca por alternativas que nos permitam melhorar as condições de vida.

 Nos últimos dois séculos, o capitalismo – sistema que rege nossas relações – converteu em mercadoria tudo o que o dinheiro pode comprar, inclusive o trabalho. Impedidos de controlar os meios de produção e exercer de forma criativa sua capacidade produtiva, os trabalhadores (e as trabalhadoras) se obrigam a vender sua capacidade laboral em troca de salários que não correspondem ao verdadeiro valor do seu suor e assistem aos capitalistas se apropriarem do resultado daquilo que produzem.

 Nesse contexto é que a Economia Solidária surge como uma nova proposta. Milhares de pessoas estão inventando um jeito diferente de produzir, vender, consumir, oferecer e receber crédito. Cooperando como iguais, repartindo, cuidando do ambiente, comprometendo-se em lutar para que o outro melhore de vida. Todos são donos do empreendimento e todos os que são donos trabalham no empreendimento.

A Economia Solidária oferece uma bandeira unificadora para lutas e movimentos sociais. Ela propõe não só a construção de novas relações na economia e no mundo do trabalho, mas também novas relações sociais pautadas no princípio de valorização do ser humano. Da mesma forma, apresenta um modelo de organização econômica no qual o dinheiro, o trabalho, a produção e os resultados são instrumentos para a construção de condições dignas de vida para as pessoas, colocando o ser humano – e não o lucro – no centro do processo.

Assim é que a Economia Solidária tem se fortalecido como espaço de convergência entre diversas lutas e movimentos sociais. Inclusive e felizmente em Joinville, a Economia Solidária se destaca com muita força, principalmente nas feiras em praças e supermercados e em ações como a união do Consulado da Mulher, da Univille e da Fundação 25 de Julho, que neste ano iniciaram o projeto Design na Economia Solidária: qualificação e valorização da produção artesanal joinvilense. O curso colabora com o aprimoramento do artesanato e da cultura da Região Norte catarinense, auxilia na divulgação dos produtos e na autonomia dos empreendimentos.

Valdirene Daufemback

Psicóloga, mestre em Psicologia, doutoranda em Direito, integrante do colegiado do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz, vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

                Pessoas irrecuperáveis? Não me parece que essa seja a melhor forma de defini-las. Para dizer que algo é irrecuperável, talvez pudéssemos atribuir esse adjetivo ao sistema político, ao sistema econômico ou às elites que, respectivamente, deixam os interesses coletivos para contemplar os particulares, que produzem tantas riquezas para dividi-las tão desigualmente, que arrogam a si as definições do que é bom, belo e justo e querem impô-las aos outros. Mas nada disso é irrecuperável; se foi construído, pode ser refeito.

            E se, por um exercício momentâneo, fosse aceitável dizer que as pessoas são irrecuperáveis, se admitíssemos como verdade a seguinte sentença: “Fulano, preso em prisão X, condenado há 12 anos, é irrecuperável”? Seria necessário questionar: recuperar-se para quê? Com quais perspectivas? Para passar por privações, violências, humilhações? Para almejar consumir coisas mostradas pela mídia sem ter a menor chance de adquiri-las?  Para ser invisibilizado por uma estatística: “mais uma morte violenta no bairro X, agora já são 75 homicídios neste ano”? Bem, talvez estejamos sendo pouco razoáveis ou com argumentos contraditórios ao aspirar que os pobres das prisões brasileiras queiram se “recuperar” para continuar vivendo numa realidade na qual quem atesta a irrecuperabilidade também não desejaria estar.

            Porém, se esse “irrecuperável” quer dizer que “Fulano já não tem mais laços familiares preservados; que está em idade profissional ativa, mas não tem qualificação nem experiência que o habilite a concorrer no selvagem mercado de trabalho; que é dependente químico e precisa de acompanhamento para evitar recaídas; e que irá cumprir um longo tempo em regime fechado, o que irá agravar o seu deslocamento diante do que é esperado do seu comportamento na sociedade livre”, nesse caso é possível entender isso como “essa pessoa dará muito trabalho para ter condições dignas de vida e para ser um cidadão”. E, alguns poderiam afirmar, “é caso perdido, alguns vão ficar de fora da sociedade mesmo” (desde que não seja eu!).

Para essa linha de argumentação, é possível contrapor: como se chegou a tal contexto de existência? Será que a sociedade nada tem a ver com isso? Será que as próprias ações do sistema penal não agravaram e agravarão essa trajetória humana? E, por fim, é só a vida de Fulano que é complexa, em que algo dá errado, que exige esforço de reparação e construção constante? A vida dos profissionais que emitem esses diagnósticos é “limpinha e organizada” e não demanda investimento e cuidado persistente?

            No entanto, é possível ainda que “irrecuperável” queira expor algo como “Fulano apresenta perda parcial da integração entre memórias do passado, consciência da identidade, sensações imediatas e controle dos movimentos corporais, associado a um comportamento irresponsável, explorador e insensível”. Um quadro como esse pode demandar tratamento psicoterapêutico e medicamentoso, identificação dos pontos de conexão desse sujeito consigo e com o meio, investimento nesses pontos e no seu laço com a sociedade e monitoramento psicossocial. E ainda muitas outras ações que uma análise do caso em particular pode ponderar. Ou seja, há muito que fazer, portanto irrecuperável não é a melhor palavra porque sugere estagnação, congelamento, trabalho sem retorno ou que nada pode mudar.

            E, por último, daria para dizer que alguém é “irrecuperável” porque “nessa instituição, com esses recursos e com esse método não é possível viabilizar que Fulano comprometa-se com novas propostas de vida”. Com essa conotação estamos admitindo a limitação de um espaço funcional e não de uma pessoa. Mais uma vez, nossa atenção deveria estar voltada para mais aspectos, e não apenas para o indivíduo que, na maioria dos casos, é apenas o final da linha de um sistema que precisa mudar.

            Assim, se utilizamos a palavra “irrecuperável”, é preciso perguntar “por quê”, “para quê” e “para quem”. Essa palavra não é algo em estado natural, é um veredicto diante de um contexto. Na maioria das vezes, usar a palavra “irrecuperável” para pessoas revela muito mais sobre quem as usa – seu sistema de crenças, sua visão de mundo, seus conhecimentos e seu trabalho – do que de fato traz informações sobre as pessoas que pretende avaliar.