Opinião

Declaração do Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz sobre o momento político e o processo eleitoral

O Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz, é uma entidade da sociedade civil que atua na defesa dos direitos da pessoa humana, especialmente dos setores explorados e excluídos da sociedade. Apesar de não possuir vinculação partidária, o CDH não pode se omitir diante do quadro político brasileiro e do processo eleitoral.

Não há dúvidas que vivenciamos uma das mais graves crises políticas da história, que também é parte da crise econômica e social.

O governo Temer, surgido após um golpe parlamentar chancelado pelo Poder Judiciário, não possui qualquer resquício de legitimidade. Mas, é um governo que cumpriu boa parte do projeto da classe dominante: em pouco mais de dois anos Temer e o Congresso Nacional, impuseram o maior retrocesso em matéria de proteção social, através da contrarreforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Emenda Constitucional nº 95, que impõe o congelamento dos investimentos públicos por vinte anos. Tentou aprovar uma reforma da previdência que suprimiria direitos em benefício do sistema financeiro, mas não teve fôlego para tanto, mas a reforma permanece na agenda do Congresso.

As eleições que ocorrerão nos próximos dias, não dão nenhuma mostra de solução da crise. Existe a ameaça da eleição de um candidato da extrema direita, com um discurso declaradamente fascista, machista, homofóbico e racista. Mas além do discurso de ódio, este candidato defende uma agenda ultraliberal que abrange a supressão de direitos e a privatização do patrimônio público. Tal candidatura é, na verdade, a manifestação mais reacionária da crise política. Representa uma resposta desesperada a tudo o que está aí.

Esta conjuntura é uma ameaça a nossa frágil democracia, ou seja, a classe dominante declarou uma verdadeira guerra de classe contra os trabalhadores e todos os setores explorados e excluídos do país. Por isso é inimaginável pensar que tais setores permanecerão calados por muito tempo.

O debate político no processo eleitoral se mostra demasiado pobre. Para encobrir os grandes problemas pelos quais o país atravessa, prevalece nas campanhas um discurso moralista, extremamente raso, cujo conteúdo não mobiliza mais ninguém. Dívida pública, congelamento dos investimentos públicos, propostas sérias para a saúde, educação, segurança e outras políticas públicas, passam longe do debate eleitoral.

Nos últimos anos, o Estado e agentes privados tem realizados sistemáticas perseguições, prisões e assassinatos de defensores dos direitos humanos, cometido uma prática constante do genocídio da juventude negra e periférica. No campo, a luta por reforma agrária e na defesa da agricultura e das questões ambientais tem tombamos corpos de lutadoras e lutadores.

É possível concluir que a verdadeira solução para os grandes problemas pelas quais povo explorado do país e de toda a humanidade, passa muito longe das instituições já combalidas. É necessário modificar todo o sistema o que exige ampliar o espectro de mobilização e organização da maioria da população. Para isso o CDH está presente e portas abertas.

Independentemente do apoio de candidaturas ou partidos específicos, colocamos como programa mínimo a ser defendido por aqueles que estão comprometidos com a defesa dos direitos humanos, os seguintes pontos:

  • Revogação da Emenda Constitucional nº 95, que fixa teto para os investimentos públicos.
  • Revogação da reforma trabalhista.
  • Contra a entrega do patrimônio público através das privatizações.
  • Por uma previdência pública, justa e solidária.
  • Por um projeto consistente e humanizado do sistema carcerário
  • Pela Democratização da Comunicação
  • Pela imediata libertação de Rafael Braga.
  • Pela agilidade na investigação e julgamento no assassinato de Marielle e Anderson.
  • Nenhum retrocesso nos direitos. Nenhum direito a menos.

Colegiado do CDH

NOTA DO CEDH-SC SOBRE OS PROJETOS ‘ESCOLA SEM PARTIDO’

O Conselho Estadual de Diretos Humanos (CEDH-SC) vem se manifestar publicamente sobre os Projetos de Lei ‘Escola Sem partido’ que vêm sendo aprovados pelos legislativos municipais de alguns dos municípios de Santa Catarina.

Entendemos que tais projetos de lei violam as garantias e regras constitucionais, ferindo a liberdade de ensino, a democracia e a pluralidade de ideias, pois impede o amplo debate e restringe os conteúdos de ensino, sob o argumento da neutralidade no ambiente escolar.

É necessário cingir nossas opiniões e a legislação vigente à luz da Constituição Federal Brasileira (art. 22, inciso XXIV, CF), já que a matéria em questão já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5537), por ferir princípios constitucionais e afrontar direitos fundamentais, na medida em viola “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar cultura, o pensamento, a arte e o saber” (art. 2o, inciso II da Lei 9394/96).

A CF de 1988 consagrou o estado Democrático de Direito, com o fim da ditadura militar, instituindo em seu art. 1o princípios fundamentais como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e qualquer iniciativa que atinja esses direitos viola valores essenciais à sociedade e à liberdade de opinião.

É na escola que acontece o primeiro contato com as noções de cidadania, respeito e a pluralidade de ideias, instrumentos primordiais do regime democrático, sendo impossível alcançar a neutralidade frente a todos os temas que perpassam a sociedade atual.

A consciência politica que deriva dos debates no ambiente escolar é fundamental para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, já a adoção de leis que suprimam esta condição retira o protagonismo da comunidade escolar, convertendo-os em meros objetos tutelados pelo Estado, que decidirá o que pode e o que não pode ser tema de discussão.

Assim, o CEDH-SC recomenda que os Projetos da ‘Escola Sem Partido’ sejam apreciados à luz da Constituição Federal, da legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, sob a égide da liberdade de expressão e opinião.

 

CEDH-SC – 29/08/2018

Nota de apoio ao Pastor Inácio Lemke

O Centro dos Direitos Humanos de Joinville (CDH) manifesta seu apoio ao Pastor Inácio Lemke, Pastor Sinodal do Sínodo Norte Catarinense da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), referente à sua visita ao Ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva.

Pastor Inácio tem história de uma incansável luta na defesa dos Direitos Humanos, sempre foi um promotor do diálogo, da compaixão e da unidade.

Observando os desdobramentos do golpe que o Brasil sofre e a justiça exclusivista que atua no país, mantendo o Ex-Presidente Lula em situação de preso político, Pastor Inácio fez o que rege a fé cristã que segue, de acordo com as obras de misericórdia em Mateus 25, 36 “…estive na prisão e foste me ver…”

Após esta atitude, Pastor Inácio vem sofrendo ataques e abaixo-assinados pedindo processo disciplinar de membros de sua Igreja (IECLB) entre outras manifestações que não condizem com sua história ao lado dos mais oprimidos.

Entendendo que a atitude do Pastor Inácio vem de encontro com a Defesa da Democracia e mostra resistência contra um judiciário corrompido e golpista o CDH se manifesta apoiando e caminhando ao lado dos que promovem a justiça.

Joinville, 31 de julho de 2018.

Colegiado do CDH

Agenda

agenda

Facebook