Opinião

70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

“Quando morar é um privilégio, ocupar é um direito.”

Hoje a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completa 70 anos. Há 70 anos, 30 artigos foram compilados e organizados após anos de guerras e opressão que destruíram a vida de inúmeras pessoas. Foram promulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU), com a intenção de minimizar os horrores provocados, principalmente pelo holocausto. Uma convenção Internacional, um documento que norteia os princípios básicos legais dos direitos de todos os seres humanos. Essa declaração é extremamente importante, pois, serviu de inspiração para elaboração de outros documentos legais em diferentes partes do mundo.

No entanto, para nós, que temos como utopia um mundo justo e igual para todas as pessoas é pesado observar que ao longo desta história tão recente de 70 anos da (DUDH), todos os dias, em todos os cantos deste mundo, a cada milésimo de segundo alguma pessoa é violentada ou morta por desrespeito aos direitos que são inerentes a ela: inalienáveis, indissociáveis e universais. Mais pesado ainda é saber quais os motivos destas violações contra a vida: Outras pessoas vinculadas a um sistema que valorizam o poder, as coisas, a ganância, a ignorância e ao dinheiro.

É importante fazer memória sempre daquelas pessoas que ao longo da história lutaram, conquistaram e tombaram na luta por Direitos Humanos antes da nossa existência, o que vieram antes de nós. Fazer memória é honrar a cada um que no passado sentia queimar no coração a indignação da injustiça causada aos menos favorecidos deste mundo capitalista e patriarcal.

É importante sabermos valorizar todas as formas de luta contra as injustiças deste sistema opressor. Nós não viemos todas e todos de uma base de formação igual, no entanto, defensores e defensoras de direitos humanos tem algo em comum: o desejo profundo que todas as pessoas tenham vida plena e abundante. O respeito por todas as formas de vida e pela ecologia para pensar no pacote completo.

Porém, não é assim que somos consideradas e considerados nesta sociedade. Existe uma agravante e crescente violência contra defensoras e defensores de Direitos Humanos: O Brasil teve mais de um defensor de Direitos Humanos assassinado a cada cinco dias em 2016 e no primeiro semestre de 2017. Observamos muito bem o que aconteceu em 2018 com muitas lideranças importantes, como o exemplo de Marielle Franco.

Na linha do “fim do mito do país pacífico”, um dossiê produzido pelo processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD) pesquisas mostram que o Brasil é o país mais violento do mundo, as mortes causadas por violência atingem 31, 1 pessoas a cada 100 habitantes de acordo com o Mapa da Violência.

Violência Policial, Violência contra crianças, Violência de Gênero, Violência no Campo, Violência contra LGBT+, Violência contra os povos originários indígenas, Intolerância Religiosa: Racismo, Machismo, Xenofobia, Misoginia…

Assim, podemos compreender porque instituições como o Centro dos Direitos Humanos de Joinville atuam há tanto tempo. Há 40 anos, em pleno período ditatorial no Brasil, pessoas se organizavam, davam suporte às vítimas de violações de Direitos Humanos e resistiam às atrocidades da época. Cooperaram na construção coletiva da Constituição Federal Brasileira de 1988, pautada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, considerada uma das constituições mais cidadãs do mundo.

Dez anos depois da  fundação do CDH aconteceu a assembleia constituinte e era possível “escutar os sinais” da Democracia. Muitas e muitos ativistas fizeram e fazem parte desta história. Na luta pela moradia e trabalho dignos. Na construção das instâncias de participação popular, na formação e organização. Viveram a esperança do governo popular e seus desdobramentos e hoje, trinta anos depois, observa nossa jovem democracia mergulhada numa profunda e absurda ignorância, coisas que jamais, qualquer um de pudéssemos imaginar ouvir e presenciar.

Existe uma força destruidora dos Direitos Humanos que perpassa pelo vários setores das nossas vidas, mas, principalmente pela Educação que nos arrasta para este abismo da ignorância. A Educação é peça principal desta engrenagem de desmonte e violações de direitos, pois, sem ela como podemos ser conhecedores, lutadores e construtores de direitos humanos.

Assim, é preciso pensar em estratégias de construção de uma Educação Para/Com/Em Direitos Humanos de forma que não seja possível, de maneira alguma, que se apropriem de seu conceito e desvirtuem sua importância e que chegue ao fim a criminalização dos defensores de Direitos Humanos e das pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade.

Centro dos Direitos Humanos de Joinville

10/12/2018

 

Declaração do Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz sobre o momento político e o processo eleitoral

O Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz, é uma entidade da sociedade civil que atua na defesa dos direitos da pessoa humana, especialmente dos setores explorados e excluídos da sociedade. Apesar de não possuir vinculação partidária, o CDH não pode se omitir diante do quadro político brasileiro e do processo eleitoral.

Não há dúvidas que vivenciamos uma das mais graves crises políticas da história, que também é parte da crise econômica e social.

O governo Temer, surgido após um golpe parlamentar chancelado pelo Poder Judiciário, não possui qualquer resquício de legitimidade. Mas, é um governo que cumpriu boa parte do projeto da classe dominante: em pouco mais de dois anos Temer e o Congresso Nacional, impuseram o maior retrocesso em matéria de proteção social, através da contrarreforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Emenda Constitucional nº 95, que impõe o congelamento dos investimentos públicos por vinte anos. Tentou aprovar uma reforma da previdência que suprimiria direitos em benefício do sistema financeiro, mas não teve fôlego para tanto, mas a reforma permanece na agenda do Congresso.

As eleições que ocorrerão nos próximos dias, não dão nenhuma mostra de solução da crise. Existe a ameaça da eleição de um candidato da extrema direita, com um discurso declaradamente fascista, machista, homofóbico e racista. Mas além do discurso de ódio, este candidato defende uma agenda ultraliberal que abrange a supressão de direitos e a privatização do patrimônio público. Tal candidatura é, na verdade, a manifestação mais reacionária da crise política. Representa uma resposta desesperada a tudo o que está aí.

Esta conjuntura é uma ameaça a nossa frágil democracia, ou seja, a classe dominante declarou uma verdadeira guerra de classe contra os trabalhadores e todos os setores explorados e excluídos do país. Por isso é inimaginável pensar que tais setores permanecerão calados por muito tempo.

O debate político no processo eleitoral se mostra demasiado pobre. Para encobrir os grandes problemas pelos quais o país atravessa, prevalece nas campanhas um discurso moralista, extremamente raso, cujo conteúdo não mobiliza mais ninguém. Dívida pública, congelamento dos investimentos públicos, propostas sérias para a saúde, educação, segurança e outras políticas públicas, passam longe do debate eleitoral.

Nos últimos anos, o Estado e agentes privados tem realizados sistemáticas perseguições, prisões e assassinatos de defensores dos direitos humanos, cometido uma prática constante do genocídio da juventude negra e periférica. No campo, a luta por reforma agrária e na defesa da agricultura e das questões ambientais tem tombamos corpos de lutadoras e lutadores.

É possível concluir que a verdadeira solução para os grandes problemas pelas quais povo explorado do país e de toda a humanidade, passa muito longe das instituições já combalidas. É necessário modificar todo o sistema o que exige ampliar o espectro de mobilização e organização da maioria da população. Para isso o CDH está presente e portas abertas.

Independentemente do apoio de candidaturas ou partidos específicos, colocamos como programa mínimo a ser defendido por aqueles que estão comprometidos com a defesa dos direitos humanos, os seguintes pontos:

  • Revogação da Emenda Constitucional nº 95, que fixa teto para os investimentos públicos.
  • Revogação da reforma trabalhista.
  • Contra a entrega do patrimônio público através das privatizações.
  • Por uma previdência pública, justa e solidária.
  • Por um projeto consistente e humanizado do sistema carcerário
  • Pela Democratização da Comunicação
  • Pela imediata libertação de Rafael Braga.
  • Pela agilidade na investigação e julgamento no assassinato de Marielle e Anderson.
  • Nenhum retrocesso nos direitos. Nenhum direito a menos.

Colegiado do CDH

NOTA DO CEDH-SC SOBRE OS PROJETOS ‘ESCOLA SEM PARTIDO’

O Conselho Estadual de Diretos Humanos (CEDH-SC) vem se manifestar publicamente sobre os Projetos de Lei ‘Escola Sem partido’ que vêm sendo aprovados pelos legislativos municipais de alguns dos municípios de Santa Catarina.

Entendemos que tais projetos de lei violam as garantias e regras constitucionais, ferindo a liberdade de ensino, a democracia e a pluralidade de ideias, pois impede o amplo debate e restringe os conteúdos de ensino, sob o argumento da neutralidade no ambiente escolar.

É necessário cingir nossas opiniões e a legislação vigente à luz da Constituição Federal Brasileira (art. 22, inciso XXIV, CF), já que a matéria em questão já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5537), por ferir princípios constitucionais e afrontar direitos fundamentais, na medida em viola “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar cultura, o pensamento, a arte e o saber” (art. 2o, inciso II da Lei 9394/96).

A CF de 1988 consagrou o estado Democrático de Direito, com o fim da ditadura militar, instituindo em seu art. 1o princípios fundamentais como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e qualquer iniciativa que atinja esses direitos viola valores essenciais à sociedade e à liberdade de opinião.

É na escola que acontece o primeiro contato com as noções de cidadania, respeito e a pluralidade de ideias, instrumentos primordiais do regime democrático, sendo impossível alcançar a neutralidade frente a todos os temas que perpassam a sociedade atual.

A consciência politica que deriva dos debates no ambiente escolar é fundamental para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, já a adoção de leis que suprimam esta condição retira o protagonismo da comunidade escolar, convertendo-os em meros objetos tutelados pelo Estado, que decidirá o que pode e o que não pode ser tema de discussão.

Assim, o CEDH-SC recomenda que os Projetos da ‘Escola Sem Partido’ sejam apreciados à luz da Constituição Federal, da legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, sob a égide da liberdade de expressão e opinião.

 

CEDH-SC – 29/08/2018

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