Opinião

Nota de pesar e indignação pela morte violenta do Reitor da UFSC

Do Conselho Estadual de Direitos Humanos

 

Nota sobre a ação da Prefeitura de Joinville em relação aos moradores em situação de rua

No dia 18 de setembro a prefeitura de Joinville realizou uma ação arbitrária e higienista com a retirada forçada de pessoas que ficavam sob a marquise no Centro da cidade.

Considerando a falta absoluta de políticas públicas para esta população;

Considerando a maneira com que a ação aconteceu de, inclusive retirada de pertences das pessoas;

Considerando o grande déficit de moradias e falta de albergue público;

Considerando que esta ação vai arrebentar em outras ocupações públicas e não resolve o problema, ressaltamos:

Repudiamos a ação da Prefeitura e consideramos totalmente desqualificada a linha de atuação adotada pelo governo do Udo Dohler para tentar resolver a questão da população em situação de rua. Trata-se de uma verdadeira “higienização” do Centro da cidade, isto é, retirar do local aquilo que a sociedade não quer ver, como se isso fosse possível. É uma população que necessita de um atendimento especializado, interdisciplinar, profissionalmente qualificado para que  possa dar acompanhamento a estas pessoas e procurar as inúmeras formas que existem de inclusão e de apoio na sua decisão de morar nas ruas, porque além de tudo isso é um direito da pessoa que resolve viver em uma situação  como esta.

Este tipo de política que procura apagar as pessoas do espaço público, traz dentro desta medida uma compreensão extremamente conservadora da sociedade, como se, para o gestor público que opta por este caminho, seja uma forma de mostrar que  tudo aparentemente é muito bonito e varre para debaixo do tapete seus problemas. Com isso, evidentemente atinge as populações vulneráveis e, portanto, consideradas a partir desta ótica como indesejáveis, que são as pessoas em situação de rua, prostitutas, pessoas LGBT, negros e outras populações que sofrem ainda o preconceito da sociedade.

Não é uma opção adequada, até porque este tipo de fiscalização que se utiliza da força policial como suporte para o atendimento de uma política pública é efêmero, vai resolver aparentemente num primeiro momento, porém, estas pessoas não desaparecem do cenário público, elas com certeza absoluta vão reaparecer em outros locais, elegendo outros espaços públicos como opção e, além disso, esta medida atrai uma revolta muito grande o que provoca para além daquilo que a pessoa que está nas ruas pretende. A criminalização atrai outra gama de problemas  que, de uma forma ou de outra, vão afrontar os direitos de todas as pessoas na cidade, em especial os da população em situação de rua e também não representa segurança pública para as pessoas em geral, se este era o objetivo do gestor público.

O que temos visto do Centro Pop a partir da demanda que temos recebido no Centro dos Direitos Humanos é que o atendimento lá é insuficiente estabelece critérios extremamente rígidos e que, quando não acolhe a totalidade das pessoas que aparecem para buscar auxílio elas ficam ainda mais uma vez marginalizadas na medida em que o tamanho da política pública oferecida não é adequada, não atende a demanda que Joinville necessita.

Outro fator que saiu nas mídias é que durante a ação foram recolhidos os pertences das pessoas, não entendemos se foram retirados dali para devolver ou para ser levado para outro lugar, mas, parece não adequada esta atitude de retirar arbitrariamente os seus pertences, mesmo que eles sejam o mais humilde possível. Esta é outra situação que o gestor público deveria respeitar. Foram tiradas coisas que pertencem àquelas pessoas, não podem ser simplesmente retiradas, porque além de coloca-las em uma situação de maior risco e vulnerabilidade não está em nenhuma lei que se tenha o direito de se apropriar dos pertences pessoais das pessoas, mesmo quando se trata de população em situação de rua.

É uma política de fachada, uma política para agitar e para dar uma falsa impressão para a população de Joinville que estes problemas estão resolvidos, quando se sabe não estão.

Centro dos Direitos Humanos de Joinville

 

Não ao Marco Temporal

Por Lizandra Carpes

É possível que nos últimos dias algumas pessoas tenham ouvido falar seja nas redes sociais ou na televisão sobre “O Marco Temporal” para definir demarcações de terras para os povos originários indígenas. Mas, o que é o Marco Temporal e o que significa de fato a terra para os povos originários que citei? Primeiro é necessário relembrar que quando os portugueses chegaram ao Brasil já havia indígenas nestas terras. Quando os chamamos apenas de “índio” fazemos o que é muito comum quando se trata de um assunto que desconhecemos, colocamos todas as etnias e culturas indígenas, (indígenas sempre no plural), dentro de um “mesmo saco”.

De acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ao todo, foram registrados 896,9 mil indígenas, 36,2% em área urbana e 63,8% na área rural. O Portal Brasil revela que esta população abriga 305 etnias e 274 idiomas. Cada um destes povos tem linguagem e culturas específicas e a relação destas pessoas com o sagrado e com a natureza se difere muito da nossa. Mesmo com todo o esforço dos ruralistas de dizimar e reduzir os povos ao dia do índio, eles resistem e posso afirmar que têm em seus corações e mentes um tesouro que poucos são capazes de entender.

Muitos elementos são sagrados para os povos tradicionais originários indígenas. Um deles e dos mais importantes é a terra (Tekoha) em que nascem e enterram seus mortos, seus ancestrais. Os povos indígenas sempre sabem onde seus ancestrais foram enterrados. Por esta razão mesmo quando são expulsos de suas terras eles precisam voltar e retomar seu espaço, porque ali, naquela terra vive a história de seu povo. A terra também é aquela que dá o alimento, que abriga a semente. A semente que eles carregam para onde vão é nativa, ou seja, crioula sem modificações genéticas como as que consumimos nos dias de hoje. Os espíritos dos que se foram, as forças da natureza e o deus criador de tudo “Nhanderu” estão sempre presentes nas suas rezas, ritos e no dia a dia.

O Marco Temporal surgiu no Supremo Tribunal Federal (STF) por conta do julgamento do caso de uma aldeia, Raposa Serra do Sol, e exclusivamente para este caso. Nessa oportunidade, o STF disse que são consideradas terra tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas em que existiam indígenas na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988). No entanto, o STF também deixou claro que não se aplicaria a tese do Marco Temporal nos casos de “renitente esbulho”, ou seja, nos casos em que os indígenas tivessem sido expulsos de suas terras em razão de violência e agressão.

Segundo o Doutor Pedro Pulzzato Peruzzo da OAB de Jabaquara, a tese do Marco Temporal desconsidera todo o histórico de violência e absurdos sofridos pelos povos indígenas e quilombolas e força o esquecimento da história de lutas. No dia 16 de agosto deste ano houve o julgamento da demarcação das terras indígenas de algumas aldeias. Este processo causou muita apreensão entre os povos indígenas, no entanto, com a quantidade de oito votos a zero, o STF reafirma direitos dos povos originários indígenas. Foi um resultado bom, porém, não é definitivo por conta do parecer assinado por Michel Temer, que tem o potencial de paralisar processos de demarcação e acirrar conflitos e disputas entre índios e não índios.

Diante de tantos desmontes de direitos e o descaso com a classe trabalhadora, as populações mais frágeis, entre elas as indígenas, são as que vão pagar um preço alto, neste caso, inclusive com a própria vida. A história destes povos não começou em 1988.

Fonte: Portal Justificando

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