O tema da reforma da previdência foi apresentado ainda no Governo Temer, como medida inevitável para retirar o país da crise. Como aquele governo fracassou neste empreendimento, com a ascensão da ultradireita nas eleições de 2019 o tema voltou à tona, desta vez com a apresentação nas primeiras semanas do novo governo, da PEC 006/2019.

No âmbito da classe dominante há pleno consenso sobre a necessidade da reforma. A mídia hegemônica, as associações empresariais e principalmente os bancos são unânimes em sua defesa. Sem ela, segundo a elite, o país quebra.

Mas, do outro lado, os sindicatos, movimentos sociais, parcela significativa de economistas, pesquisadores das universidades, apontam exatamente o contrário. Porém, este lado simplesmente não é ouvido e pouco aparece na mídia hegemônica.

O Governo Temer gastou mais de R$ 100 milhões em propaganda a favor da reforma. O atual governo também investe pesado. Mesmo assim, com toda a propaganda agressiva dos principais meios de comunicação, uma pesquisa da Datafolha realizada no mês de abril demonstrou que 51% da população é contra a reforma da previdência.

Desde o mutualismo, passando pela Lei Eloy Chaves, pela criação do INPS até o atual sistema de Seguridade Social criado pela Constituição de 1988, os trabalhadores conquistaram um sistema que, longe do ideal, foi capaz de garantir um mínimo de dignidade para o conjunto dos trabalhadores e de todos aqueles que acessam o sistema público de saúde e a assistência social.

Mas após 1988, com advento do neoliberalismo, teve início o processo de destruição dos direitos sociais. A partir de 1998 a previdência sofreu várias mini reformas que geraram no regime geral, a redução do valor dos benefícios, como ocorreu através da implantação do fator previdenciário, assim como a aposentadoria dos servidores públicos foi sensivelmente afetada através da EC 41/2003.

Em 1994 foi criada a DRU (Desvinculação das Receitas da União). Este mecanismo permita ao governo federal utilizar 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas para outras despesas não vinculadas, como o pagamento da dívida pública. Seu objetivo seria priorizar a formação do superávit primário. A partir de 2017, Temer ampliou a DRU para 30%. Desta forma, parte das receitas que estaria vinculadas à Seguridade Social foram utilizadas para outras finalidades.
Mesmo assim, não houve déficit na previdência entre 1994 até 2014. E a partir desta data ocorreu de fato queda na arrecadação em razão da crise econômica.

Mas há vários anos ouvimos falar em crise fiscal, ou seja, o governo gasta mais do que arrecada e a principal vilão desta crise é a previdência. Daí a necessidade de reformá-la.

Em 2017 Temer apresentou uma proposta de reforma, mas não obteve êxito. Agora, em 2019, Bolsonaro e o Chicago Boy, Paulo Guedes apresentam uma proposta de reforma que, na prática, significa a destruição da Seguridade Social no Brasil.

Em síntese a proposta pretende aumentar a idade mínima para aposentadoria, desvincular os benefícios do salário mínimo e retirar boa parte das regras do regime próprio (servidores públicos) e regime geral (trabalhadores da iniciativa privada) da Constituição. Caberia então, à legislação complementar estabelecer a maior parte das regras, incluindo a instituição do regime de capitalização.

Atualmente a regra geral da previdência social está fundada no regime de solidariedade inter geracional, ou seja, a geração que está em atividade mantém a geração que já deu sua contribuição por longos anos. O regime de capitalização consiste na constituição de uma poupança individual por cada trabalhador que, após longos anos de contribuição poderá retirar em prestações mensais o resultado daquela poupança. Estes recursos seriam administrados pelos bancos que não poderão dar garantia de um benefício definido.

A experiência mais próxima do regime de capitalização é o sistema chileno, implantado durante a sanguinária ditadura de Augusto Pinochet no início da década de 80. Cabe lembrar que Paulo Guedes era um admirador daquele regime. O resultado daquele regime hoje é por todos conhecidos: cerca de 80% dos aposentados recebem menos de um salario mínimo.

Este é o cenário que se aproxima, caso esta proposta de emenda constitucional seja aprovada. Uma tragédia sem precedentes para a classe trabalhadora e ampliação dos privilégios para os verdadeiros privilegiados do sistema: os bancos. A reforma retira ainda mais da maioria do povo trabalhador para beneficiar a minoria dominante.

O Centro de Direitos Humanos que há mais de 40 anos trava uma luta diária na defesa e pela ampliação dos direitos, entende que vivemos o momento mais grave da nossa história após a ditadura civil-militar. Mais do que nunca, precisamos da mais ampla unidade dos sindicatos, movimentos sociais, organizações, coletivos da juventude e de todos que possuam disposição de ingressar na luta para barrar a reforma e impor a derrota à ultra direita.

Nenhum direito a menos!

Colegiado do CDH.